| Lei Orgânica Municipal | 1938 | 2025-07-01 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Orgânica Municipal | 1934 | 2025-04-01 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica Municipal | 2018-07-09 | Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidade e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo |
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